STJ - HC 27842 / RS HABEAS CORPUS 2003/0054266-7


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FIXAÇÃO DA PENA.
MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Restou devidamente fundamentada a majoração da pena-base do
delito acima do patamar mínimo estatuído no art. 1º, inciso I, do DL
nº 201/67.
II - Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus, reexaminar a
quantidade de pena imposta ao réu, se esta foi calculada com base em
circunstâncias judiciais exsurgidas do contexto fático-probatório
carreado aos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27842 / RS HABEAS CORPUS 2003/0054266-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos processual penal, habeas corpus, peculato.

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