TST - AIRR - 863/2002-001-21-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. Fundamentada, a decisão agravada, em inexistência de prequestionamento das normas constitucionais e legais cuja violação fora argüida e inespecificidade dos arestos transcritos, e constatado que a decisão sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a indenização por danos morais em razão de doença profissional se baseou nos arts. 109, I e 114, CF, não tendo a parte suscitado, no recurso de revista, ofensa a ambos os preceitos e, por outro lado, tendo apontado arestos em desatenção ao art. 896 da CLT e à Súmula 337, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não enseja processamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 863/2002-001-21-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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