TST - ROAR - 1516/2000-000-15-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Do contexto dos autos, extrai-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inciso VII do art. 485 do CPC, visto que os documentos ditos novos (decisões proferidas em reclamações trabalhistas propostas por outras duas reclamantes contra a mesma reclamada, que resultaram em penhoras idênticas a do presente caso, e que foram anuladas) formaram-se apenas posteriormente à prolação do v. acórdão rescindendo, sendo que, para que fossem considerados documentos novos, no sentido legal, seria necessário, como é cediço, que eles já tivessem sido constituídos à época, mas cuja existência as autoras ignoravam ou do qual não puderam fazer uso durante a instrução do processo em que proferida a v. decisão rescindenda. Ademais, como bem entendeu o acórdão recorrido, tais documentos, decisões proferidas em outros processos, que apenas demonstram divergência jurisprudencial sobre a matéria, não assegurariam por si só decisão favorável à autora. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1516/2000-000-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documento novo.

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