STJ - HC 26883 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0018103-1


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APELO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO
PROCESSO. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SÚMULA Nº 09/STJ.
I - A condição de ser o acusado possuidor de maus antecedentes, bem
como de ter a personalidade voltada para o crime, é suficiente para
motivar e justificar a sua custódia preventiva, e, por conseqüência,
subtrair do réu o direito de apelar em liberdade.
II - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
III - O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo art.
594 do CPP, pode lhe ser denegado, ainda que ele haja permanecido
solto durante a instrução criminal, nas hipóteses em que se
evidencia, no momento da prolação do édito condenatório, a
existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26883 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0018103-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 306
Tópicos processual penal, habeas corpus, estelionato.

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