TST - AIRR - 761/2003-015-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. A revista não se credencia ao processamento, em face das alegações de violação a normas infraconstitucionais, assim como de ocorrência de dissenso pretoriano, dada a limitação imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que o referido preceito constitucional não versa, especificamente, acerca da questão relativa ao direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ocasião da concessão da aposentadoria espontânea, ponto nodal da questão controvertida. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2003-015-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›