TST - ED-AIRR - 869/2003-092-03-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Havendo omissão no julgado, os embargos declaratórios são cabíveis, devendo ser acolhidos com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 869/2003-092-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão configurada, acolhimento para prestar esclarecimentos.

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