TST - AIRR - 232/2003-040-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2003-040-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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