STJ - HC 23482 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083748-8


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 351, § 4º, DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO DO PARQUET. DEFENSOR DATIVO. CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS.
Não há que se falar em nulidade do acórdão de apelação, por ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se não houve
omissão do defensor dativo na apresentação das contra-razões
recursais.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23482 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083748-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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