TST - AIRR - 682/2002-015-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. OJSBDI1 DE Nº 265. O eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou a jurisprudência no sentido de que o empregado municipal, regularmente aprovado em concurso público, goza da estabilidade consagrada no artigo 41 da Constituição da República (OJSBDI1 de no 265). Nesse cenário, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face do acórdão regional que reconheceu a aludida estabilidade esbarra no óbice da Súmula de no 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 682/2002-015-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›