STJ - HC 27787 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0052261-3


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI Nº 6.368/76.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594, CPP. SÚMULA 09/STJ. RÉU
FORAGIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR.
I - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência" (Enunciado nº
09/STJ).
II - Encontrando-se o réu foragido, faz-se necessário seu
recolhimento à prisão, sob pena de não ser satisfeito pressuposto de
admissibilidade do recurso (precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27787 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0052261-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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