TST - AIRR - 2099/1999-038-01-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA REQUISITOS REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Assentando o Eg. Tribunal da Primeira Região que documento juntado pela própria empresa assegurava o direito de o empregado auferir a vantagem pretendida, mesmo após o prazo inicialmente estipulado, não há como se reexaminar essa prova nesta esfera extraordinária, para se chegar à conclusão desejada pela reclamada (Súmula 126/TST). Dentro desse quadro, não há como se inferir violação direta dos preceitos de lei atinentes à prova, até porque silente o Tribunal de origem sobre os mesmos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/1999-038-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista programa de incentivo, assentando o eg.

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