STJ - HC 27668 / PR HABEAS CORPUS 2003/0048099-1


01/set/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90.
I - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º § 1º da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena. (Precedentes).
II - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
III - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, os crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em
sua forma simples, caracterizam-se como crimes hediondos,
submetendo-se o condenado a tais delitos ao cumprimento de pena sob
o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei 8.072/90.
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27668 / PR HABEAS CORPUS 2003/0048099-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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