STJ - REsp 474147 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0131190-8


01/set/2003

Prescrição. Pagamento de seguro efetuado a menor, pelo valor de
mercado e não pelo valor da apólice. Precedente da Corte.
1. Efetuando a empresa o pagamento, embora a menor, não pode invocar
o art. 178, § 6º, II, do Código Civil para obstar a cobrança do
pagamento da diferença.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474147 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0131190-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 283
Tópicos prescrição.

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