TST - AIRR e RR - 127094/2004-900-04-00


20/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, impõem-se os esclarecimentos insistentemente pleiteados pelo reclamante. Não se pode olvidar que a parte tem direito ao deslinde dos elementos fáticos que considera decisivos para o desfecho da lide. Se o Regional, a quem cabe a decisão dos embargos, entende que os fatos não existiram ou que são diferentes, deve posicioná-los no acórdão, mesmo porque esta é a última oportunidade para o exame de fatos e provas. Recurso provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. É sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum se destinam a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no processo, sem o extinguir. A diferença entre ambos cinge-se à amplitude do seu manejo, que no cível pode ser contra todas as decisões interlocutórias e no processo do trabalho apenas contra decisão denegatória de processamento de outro recurso, segundo se constata, respectivamente, dos artigos 522 do CPC e 897, alínea "b", da CLT. Tal diferença, por sua vez, revela-se absolutamente marginal a partir da identidade ontológica que os singulariza, em razão da qual é de se aplicar ao agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade do agravo civil, consagrados no art. 524 do CPC. Dentre esses requisitos sobreleva destacar o do inciso II, consubstanciado na indicação das razões do pedido de reforma da decisão, as quais, por isso mesmo, devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. Dessa exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto, uma vez que, à exceção de pequenas e marginais alterações, não passa de mera reprodução do recurso de revista, formulada à margem do requisito do art. 524 do CPC, inabilitando-o ao conhecimento desta Corte. Logo, infere-se das razões do agravo que a recorrente passou ao largo dos motivos norteadores da decisão agravada, não apresentando irresignação condizente com os fundamentos lá expostos, de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao trancamento do recurso de revista. Ressalte-se que o mero fato de a agravante alegar que o recurso de revista era cabível, pois foram satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade, não é suficiente para se considerar como impugnado o despacho contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, ainda mais quando das razões expendidas sobressai tratar-se o agravo de mera reprodução do teor do recurso de revista aviado. Agravo desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. Não ficou evidenciada, no acórdão recorrido, a indispensabilidade para o trabalho, referida na Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1, que respalda o apelo extraordinário. Agravo a que se nega provimento. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A conclusão regional não afronta a literalidade dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, os quais teriam sofrido, no máximo, razoável interpretação, nos termos do Enunciado nº 221 do TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade solidária das reclamadas a partir da interpretação da Lei Estadual nº 10.900 de 26/12/1996, que autorizou o Poder Executivo a reestruturar societária e patrimonialmente a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, mediante cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou combinação desses instrumentos, podendo criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias. Dessa forma, fica vedada a apreciação da divergência jurisprudencial em face dos termos da alínea “b” do art. 896 consolidado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 127094/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em face da natureza.

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