STJ - HC 26698 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010780-4


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA, RESISTÊNCIA,
TENTATIVA DE ROUBO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
(Precedentes).
II - Afigura-se inviável examinar a ausência de justa causa para a
propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário,
para tanto, o cotejo analítico do material cognitivo. (Precedentes).
III - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública, consistente na
periculosidade do agente e no abalo social provocado pelas condutas
delitivas, não configura constrangimento ilegal. (Precedentes).
IV - A circunstância de possuir o paciente condições pessoais
favoráveis não tem, por si só, o condão de revogar a segregação
cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado.
(Precedentes).
V - As peculiaridades da causa – réus recolhidos em Comarcas
diversas daquela onde tramita a ação penal, sendo necessária a
expedição de cartas precatórias; testemunhas residentes em
diferentes localidades – tornam razoável e justificada a demora na
formação da culpa, de modo afastar, na hipótese, o alegado
constrangimento ilegal. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26698 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010780-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 305
Tópicos processual penal, habeas corpus, porte ilegal de arma, resistência, tentativa de roubo e quadrilha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›