TST - ROAR - 1112/2002-000-15-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação rescisória é via excepcional na qual não pode ser reexaminada matéria de fatos e provas. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a condenação imposta baseou-se na invalidação dos registros de jornada, marcados simetricamente, e em prova testemunhal. Assim, a tese do Recorrente de limitação da condenação a dezembro de 1995 - data limite em que a única testemunha ouvida teria trabalhado com o Reclamante -, não se encontra na decisão rescindenda. Portanto, para se concluir pela violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, seria necessário analisar toda a instrução probatória produzida naqueles autos, procedimento vedado em juízo rescisório. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1112/2002-000-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória, revisão de fatos e provas, inviabilidade.

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