STJ - HC 26637 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008713-5


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, I E II, C/C O ART.
14, II, AMBOS DO CP. APELO EM LIBERDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ATO DE JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA.
I - Não se conhece de habeas corpus se a questão nele suscitada não
foi apreciada em segundo grau de jurisdição.
II - Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do
art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus
impetrado diretamente nesta Corte Superior, contra ato de Juiz de
primeiro grau.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26637 / SP HABEAS CORPUS 2003/0008713-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 305
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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