TST - AIRR - 558/2003-017-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A mera afirmativa do julgador de restar comprovado o labor em jornada extraordinária impossibilita a análise da matéria diante do teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, em virtude da ausência de prequestionamento, tornando impossível a admissibilidade do recurso de revista diante do óbice do Enunciado nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2003-017-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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