TST - A-AIRR - 155/2003-662-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. Embora o tema relativo à responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários não tenha sido analisado no despacho-agravado, o apelo não logra êxito, na medida em que a decisão recorrida deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Com efeito, o entendimento aí sedimentado dispõe que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, razão pela qual o despacho-agravado deve ser mantido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 155/2003-662-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de, manutenção da denegação de seguimento, embora o tema relativo.

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