STJ - HC 27198 / MA HABEAS CORPUS 2003/0028340-2


01/set/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, IV E V C/C OS
ARTS. 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA
A QUO.
I - Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na
formação da culpa se o retardamento do feito justifica-se pelos
vários réus envoltos na denúncia e testemunhas residentes fora do
distrito da culpa, levando todo o feito a realizar-se via
precatória, além da ocorrência de um incidente de falsidade.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar (consistentes na
periculosidade do paciente, na sua personalidade inclinada para a
violência e por haver tentado obstaculizar a ação da justiça), resta
devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional
preventivo.
III - A circunstância de possuir o paciente condições pessoais
favoráveis, como ocupação lícita, residência fixa e família
constituída, não tem, por si só, o condão de revogar a segregação
cautelar, se o decreto prisional está convincentemente fundamentado.
IV - Se a questão suscitada na impetração, concernente ao pedido de
extensão de benefício concedido a co-réus, não foi apreciada pelo e.
Tribunal a quo, em sede de habeas corpus, dela não se conhece, sob
pena de supressão de instância.
Writ parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27198 / MA HABEAS CORPUS 2003/0028340-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 306
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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