TST - A-AIRR - 1072/1998-026-01-40


20/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE CÓPIA LEGÍVEL DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia legível da certidão de publicação da decisão agravada, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do agravo de instrumento. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1072/1998-026-01-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de traslado de cópia legível da certidão de publicação.

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