TST - ROAR - 40616/2001-000-05-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA FRAUDE À EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 109 DA SBDI-2 DO TST. 1. Para configurar-se a fraude à execução prevista no art. 593, II, do CPC, é imprescindível que, ao tempo da alienação ou oneração dos bens, corra contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. 2. “In casu”, verifica-se que a decisão rescindenda, que negou provimento ao agravo de petição dos Terceiros-Embargantes, pontuou expressamente que restaram configurados os elementos objetivos inerentes à fraude à execução, nos moldes preconizados pelo art. 593, II, do CPC, pois concluiu que: a) muito embora a Reclamada da ação principal seja a empresa ENGEPAR Engenharia e Participações Ltda., a execução está prosseguindo contra seus antigos sócios, Srs. Thales Nunes Sarmento e Denise Barreto de Araújo Sarmento, que dela se retiraram em 1988, mas reservaram para si o direito de receber do Município de Salvador(BA) o crédito resultante do contrato com a FAEC, empresa municipal, conforme cláusula VI da alteração contratual. Assim, em que pese o fato de a Reclamada ter novos sócios, os créditos para pagamento de suas dívidas foram entregues aos antigos sócios, o que, sem dúvida, acarretou a impossibilidade de a ENGEPAR quitar seus débitos pela inexistência de patrimônio que pudesse garantir as obrigações da empresa empregadora; b) em 1992, o Sr. Thales e sua esposa constituíram a empresa C.M.S.G. - Empreendimentos e Participações Ltda., conforme prova documental juntada aos autos, mesma época em que o imóvel penhorado foi incorporado ao seu patrimônio, e alienado aos Agravantes em 1997; c) o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 23/12/88 e a aquisição do imóvel rural se deu em 1997, quando, inclusive, corriam contra a Executada, e seus antigos sócios, diversas outras ações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40616/2001-000-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória fraude à execução violação do art, 593, ii, do cpc não configurada, aplicação da orientação jurisprudencial no 109 da sbdi-2 do tst.

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