TST - ED-RR - 869/2003-092-03-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Havendo omissão no julgado, os embargos declaratórios são cabíveis, devendo ser acolhidos com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O fato de esta Turma ter afastado a prescrição, e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, aliados ao princípio da utilidade dos atos processuais, ter passado de imediato ao exame do mérito, não importa em afronta a dispositivos legais e constitucionais. Efetivamente, tendo esta Corte afastado a prescrição, a conseqüência é o exame imediato do mérito da ação, que versa sobre a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 869/2003-092-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão configurada, acolhimento para prestar esclarecimentos.

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