STJ - HC 27600 / SC HABEAS CORPUS 2003/0044550-3


01/set/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI BONS ANTECEDENTES E PERMANECEU SOLTO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
A decisão que nega ao réu o benefício de apelar em liberdade,
assegurado pelo art. 594 do CPP, deve ser concretamente
fundamentada, mormente sendo o réu possuidor de bons antecedentes e
tendo respondido solto ao processo.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27600 / SC HABEAS CORPUS 2003/0044550-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos processual penal, habeas corpus, direito de apelar em liberdade.

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