TST - AIRR - 1267/2003-472-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Corretamente aplicado o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevidas as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2003-472-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›