TST - AIRR - 1427/1996-020-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É inadmissível o processamento de recurso de revista em processo de execução quando não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 20, da CLT e Enunciado n0 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1427/1996-020-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência deviolação de dispositivo da constituição da república.

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