TST - ROAR - 620/2001-922-22-00


20/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, deve fazer clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de simulação e coação não é suficiente para a procedência do pedido rescisório, já que não houve prova cabal quanto aos fatos, fincando-se as alegações no campo dos indícios e presunções. Não é crível que o Reclamante, exercendo o cargo de Diretor de Departamento de Rádio na empresa Reclamada, não tivesse compreendido o teor do ajuste que estabeleceu o pagamento de acordo, bem como da quitação dos pedidos vindicados na petição exordial. Ademais, a ação trabalhista foi proposta posteriormente à dispensa do Reclamante, este confirmou ter assinado a petição do acordo homologado e procuração na qual outorgava poderes a seu advogado, fatos suficientes a descaracterizar a alegada coação. Assim, a decisão recorrida não pode ser mantida porquanto embasou a procedência do pedido, exclusivamente, no fato de que a composição teria sido lesiva ao Reclamante. O acordo é ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, como preconizado nos artigos 840 e 849, em seu caput e parágrafo único, do atual Código Civil. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 620/2001-922-22-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação rescisória, acordo homologado, inexistência de vício de consentimento ou defeito de forma.

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