STJ - REsp 435308 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0061997-0


01/set/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNOCS. REMUNERAÇÃO. EXTINÇÃO DE
FUNÇÕES DI. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES GRATIFICADAS. LEI 8.216/91.
Nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.216/91, os servidores do DNOCS
ocupantes das extintas funções de Direção Intermediária (DI), no
interesse da Administração, podem ser nelas mantidos, com a
remuneração dessas funções, até que sejam devidamente regulamentadas
as atribuições e distribuição das Funções Gratificadas (FG).
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435308 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0061997-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 309
Tópicos administrativo, servidores do dnocs, remuneração.

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