TST - RR - 1361/2003-007-08-00


20/mai/2005

1. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O direito à percepção de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública Indireta. 2. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 295, I, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1361/2003-007-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos justiça do trabalho, incompetência em razão da matéria, violação do artigo 114 da constituição de 1988.

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