TST - AIRR - 984/1992-020-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Não se vislumbra afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em face do não-acolhimento da alteração pretendida pela parte, porquanto o Regional destacou que, conforme transcrição, existiu expresso comando na decisão exeqüenda para que não houvesse modificação nos critérios ali indicados para efetuar os cálculos na execução. Desse modo, não se verificando violação direta e literal do citado dispositivo constitucional, inviável é o seguimento da revista nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. Impossível corroborar a alegação de cerceamento de defesa e de afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, uma vez que a decisão do Regional se situou no âmbito da legislação infraconstitucional (artigos 17, VII, 18, 600, II, e 601 do CPC). Desse modo, se porventura houvesse violação constitucional, essa somente se efetivaria por via reflexa, hipótese que não se coaduna com os requisitos dispostos no artigo 896, § 2º, da CLT para a admissão do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/1992-020-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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