STJ - REsp 302049 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0010037-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA:
ART. 6º, DA LEI 7.713/1988 – ISENÇÃO – QUESTÃO PREJUDICIAL.
A isenção do art. 6º, da Lei 7.713/1988 contempla as complementações
de aposentadorias pagas por entidades fechadas de Previdência
Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
– CAPEF que foi considerada não-imune pelo STF (RE 146.747-9),
sedimentando tese do acórdão, quando à isenção da complementação.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302049 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0010037-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 247
Tópicos tributário – imposto de renda, complementação de aposentadoria: art, 6º, da lei 7.713/1988 – isenção – questão prejudicial.

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