STJ - REsp 445470 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0082385-6


01/set/2003

PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - ERRO
MATERIAL - TERMO A QUO E PERCENTUAL.
1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de
violação ao art. 535 do CPC.
2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto não
demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
(art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
3. Não se aplica o art. 515 do CPC no julgamento de agravo de
instrumento.
4. Afasta-se a alegação de infringência aos arts. 128 e 512 do CPC,
tendo em vista que não houve julgamento extra petita. Atendeu-se o
que foi requerido no agravo de instrumento, embora para decidir
tenha-se adotado fundamento diverso do apresentado pela agravante.
Proceder que encontra respaldo no nosso sistema processual civil.
5. Sentença do processo de conhecimento que foi omissa quanto ao
percentual devido a título de juros de mora. Cálculos de liquidação
que aplicaram o percentual de 0,5% ao mês, sem impugnação das
partes, o que levou à homologação e posterior trânsito em julgado.
Impossibilidade de fazer prevalecer no segundo precatório
complementar o disposto no art. 161, § 1º do CTN, quando a parte
interessada deixou transcorrer in albis todas as oportunidades de
fazer prevalecer sua pretensão.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445470 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0082385-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 256
Tópicos processo civil, precatório complementar, juros de mora.

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