STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no CC 33397 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0146361-2


01/set/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência assinada no artigo 114 da
Constituição Federal à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a
execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução
contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo
universal da falência. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no CC 33397 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0146361-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 214
Tópicos conflito de competência, a competência assinada no.

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