STJ - REsp 468249 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109794-3


01/set/2003

Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa.
Execução. Possibilidade. Prequestionamento. Titulação errônea do
mandado de citação. Ciência inequívoca do preceito a ser cumprido.
Princípio da instrumentalidade das formas. Citação por hora certa.
Ausência de consignação pelo oficial de justiça dos horários em que
realizou as diligências. Falta de remessa de comunicação pelo
escrivão dando ciência ao réu da citação por hora certa. Nulidade.
- O prequestionamento da questão federal suscitada é requisito de
admissibilidade do recurso especial.
- A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da
instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos
que cumprem a sua finalidade essencial, ainda que realizados de
outra forma que não a estabelecida em lei.
- As condições particulares da hipótese concreta mostram que o
mandado de citação, erroneamente intitulado "mandado de intimação",
preencheu todos os requisitos da citação válida, dando ciência
inequívoca à executada do preceito a ser cumprido.
- É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça
deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as
diligências.
- A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando
ciência ao réu da citação feita por hora certa é requisito
obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera
nulidade.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468249 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109794-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 281 RT vol. 819 p. 182
Tópicos processual civil.

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