STJ - AgRg no Ag 503527 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028563-6


01/set/2003

Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Traslado de
peças. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente.
Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação
do agravo de instrumento.
- A juntada de substabelecimento não subsiste por si só. Necessária
e indispensável apresentação da procuração outorgada ao advogado
substabelecente.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503527 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028563-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 287
Tópicos processual civil.

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