TST - AIRR - 129934/2004-900-04-00


20/mai/2005

RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, postulado o não-recolhimento ou diferenças da contribuição devida ao FGTS sobre parcelas efetivamente pagas, incide a prescrição trintenária. Não se cogita da incidência da prescrição bienal, até porque ajuizada a ação quando ainda vigente o contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não alcança conhecimento o recurso quando ausente o requisito do prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129934/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recolhimento do fgts, prescrição trintenária, encontra-se pacificado nesta corte.

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