STJ - AgRg no REsp 402378 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179475-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO (ARTS. 541, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC E 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ).
1. Para que seja admitido o recurso especial, articulado com
fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado, bem como a observância dos demais requisitos dos arts.
541, parágrafo único do CPC e 255 e parágrafos do RISTJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402378 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179475-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 253
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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