TST - AIRR - 1144/2002-022-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não há como assegurar trânsito à revista, à falta de indicação de afronta direta a dispositivo de lei ou da Magna Carta, ou, ainda, de divergência jurisprudencial, em inobservância aos requisitos intrínsecos de admissibilidade do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Inovatório, por outro lado, o agravo ao apontar ofensa ao artigo 5º, caput, da Carta Magna, uma vez silente a respeito o recurso de revista, o que constituiu um das causas de sua desfundamentação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2002-022-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não há como assegurar.

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