STJ - EDcl nos EDcl no REsp 242126 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114494-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A participação de Ministro impedido em julgamento de embargos
declaratórios induz à nulidade do acórdão.
2. Reexaminados os embargos de declaração, os mesmos devem ser
rejeitados em face da inexistência na decisão embargada de
contradição, obscuridade ou omissão.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 242126 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114494-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 218
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição, obscuridade ou omissão.

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