STJ - AgRg no REsp 364585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129791-7


04/nov/2002

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DEFERIDO. MULTA
MORATÓRIA. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
É firme o entendimento do STJ de que deferido por autoridade
competente o parcelamento do débito tributário, sem a instauração de
procedimento administrativo prévio, configura-se a denúncia
espontânea, não podendo haver a incidência de multa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 364585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129791-7
Fonte DJ 04.11.2002 p. 151
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento deferido.

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