TST - ROAA - 476/2003-000-08-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação anulatória em que se objetiva a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No art.

Tribunal TST
Processo ROAA - 476/2003-000-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, justiça do trabalho.

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