TST - RR - 1678/2002-002-18-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu que era devido o adicional de periculosidade, somente mediante o reexame dos fatos e da prova seria possível reformar essa decisão, afastando-se da conclusão de que o reclamante estava exposto ao risco. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1678/2002-002-18-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, súmula 126 do tst.

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