TST - RR - 1382/1995-026-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PRECATÓRIO À Empresa de Correios e Telégrafos ECT aplicam-se os privilégios próprios da Fazenda Pública previstos nos arts. 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC, em que pese sua qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69.

Tribunal TST
Processo RR - 1382/1995-026-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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