TST - RR - 11520/2003-007-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevido o acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados no período anterior à aposentadoria. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 11520/2003-007-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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