STJ - REsp 180356 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0048212-1


01/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO
INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA
VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924.
I. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a
possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por
iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas
para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa
vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro,
DJU de 09.12.2002).
II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à
restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade.
Percentual de retenção que ora se eleva. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 180356 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0048212-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›