TST - AIRR - 1262/2002-081-18-40


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A discussão acerca da aplicabilidade, no Processo do Trabalho, do art. 241 do CPC, que dispõe sobre a forma de contagem dos prazos processuais, exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2002-081-18-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, violação direta e literal a dispositivo da constituição federal.

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