TST - AIRR - 6486/1998-005-09-41


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6486/1998-005-09-41
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, débitos trabalhistas.

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