TST - E-AIRR - 1296/2003-004-18-40


20/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONSTA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPESTI-VIDADE. RECURSO DE REVISTA. O item nº 18 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 dispensa a juntada da certidão de publicação do acórdão Regional, desde que no processo constem elementos que atestem a tempestividade da revista. Verifica-se, contudo, no caso, que não há elementos no processo capazes de comprovar a tempestividade do Recurso de Revista, já que o despacho de admissibilidade não faz qualquer menção à data de publicação do acórdão regional, tampouco à data de interposição da Revista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1296/2003-004-18-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, despacho de admissibilidade não consta data de publicação do acórdão.

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