STJ - EDcl no RMS 13418 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086926-7


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que a
impetrante não possui direito a manter-se na serventia do foro
extrajudicial, em face do mandamento constitucional inserto no
artigo 236, parágrafo 3º, que exige a realização de concurso público
de provas e títulos para o ingresso nas serventias.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à
luz dos argumentos invocados, alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável,
apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no
sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver
decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp
89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).
5. É também deste Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência no
sentido de que as normas dos artigos 66, parágrafo 2º, do ADCT da
Constituição do Estado de Minas Gerais e 208 da Constituição da
República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
22, de 29 de junho de 1982, não incidem nas hipóteses em que a
vacância ocorre após a entrada em vigor da Constituição Federal de
1988 e em que o serventuário já possui delegação efetiva em outra
serventia, porque não compreendidas as anexações no suporte fático
do artigo 49 da Lei dos Cartórios, em face da vedação do artigo 26 à
acumulação de serviços.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13418 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086926-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 321
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão.

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