TST - RR - 3412/1996-371-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO. Apontado bem de família particularmente protegido pela Lei nº 8.009/1990, a alegação deve merecer apuração judicial, ainda que à latere dos embargos à execução. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade, no caso, pode ser argüida até o exaurimento da execução. Logo, o obstáculo da preclusão não pode impedir o exame da incidência do benefício legal, quando deduzido pelo executado, nos autos da execução e antes de qualquer procedimento de alienação, sob pena de afronta à norma constitucional protetiva do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3412/1996-371-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, impenhorabilidade de bem de família.

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